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  Lei Ordinária 3.145/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do artigo 1º da Lei nº 3114, de 03 de fevereiro de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1994

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Lei Ordinária3.114/1993 03/02/1993ALTERADá nova redação ao inciso VI, do art. 1º

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