Ementa: Introduz modificação na redação do parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 2.850, de 12 de novembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1994

Autoria


Neusa Fujarra

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Lei Ordinária2.850/1991 12/11/1991ALTERADá nova redação ao par único, do art. 6º

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