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  Lei Ordinária 3.102/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o artigo 3º à Lei nº 3.035., de 16 de junho de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1993

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Lei Ordinária3.035/1993 16/06/1993INCLUIAcrescenta o art. 3º

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