Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar de CR$ 197.472.000900 (cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil cruzeiros reais) para reforço de várias dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1993

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