Ementa: Dispõe sobre o reajuste da subvenção destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava - APAE, de CR$ 4.331.000,00 (quatro milhões,, trezentos e trinta e um mil cruzeiros reais) para CR$ 10.831.000,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e um mil cruzeiros reais) e dá outras providências.