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  Lei Ordinária 3.075/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a realização de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1993

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Lei Ordinária3.303/1995 24/10/1995ALTERADá nova redação ao art. 1º

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