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  Lei Ordinária 3.536/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do Artigo 2° “caput”, da Lei n° 3470, de 18/06/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1997

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Lei Ordinária3.470/1997 18/06/1997ALTERAModifica o Artigo 2.º “caput”.
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