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  Lei Ordinária 3.054/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reformulação da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.486/1997 31/07/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.093/1993 09/12/1993ALTERARenumera o § 1º, do art. 3º, como par único

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