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  Lei Ordinária 3.022/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para fornecimento de terra, que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.519/2006 07/04/2006ALTERAArtigos 1º caput e 2º caput
Lei Ordinária3.323/1996 14/03/1996ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária3.323/1996 14/03/1996INCLUI§§ 3º e 4º, ao art. 2º
Lei Ordinária3.038/1993 28/06/1993INCLUIParágrafo único ao art. 1º
Lei Ordinária3.038/1993 28/06/1993INCLUI§ 3º ao art. 2º

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