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  Lei Ordinária 3.009/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação do Artigo 5º da Lei nº 2927, de 22 de junho de 1992 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.927/1992 22/06/1992ALTERADá nova redação ao art. 5º, da Seção I, do Cap.II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.674/1998 09/12/1998REVOGA TOTALMENTE

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