Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fornecer uma quota de combustível à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/03/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.870/2001 01/02/2001REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.