Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1996

Autoria


Rui Rodrigues

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.674/1998 09/12/1998REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.