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  Lei Ordinária 4.018/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei nº 3962, de 11 de março de 2002 que dispõe sobre a autorização para utilização da Praça da Bandeira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2002

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Lei Ordinária3.962/2002 11/03/2002INCLUIincisos III e IV ao artigo 2º e Art. 6ºA
Lei Ordinária3.962/2002 11/03/2002ALTERAinciso II do artigo 2º parágrafo único do artigo 5º

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