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  Lei Ordinária 3.966/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e Hino de Caçapava nas escolas municipais e podendo o projeto ser ampliado a todas as escolas do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2002

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Lei Ordinária2.862/1991 03/12/1991REVOGA TOTALMENTE

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