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  Lei Ordinária 3.932/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3726/99, que dispõe sobre a gratuidade do transporte de portadores de deficiência física ou mental e seus acompanhantes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2001

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Lei Ordinária3.726/1999 18/08/1999INCLUI§ 4º
Lei Ordinária3.726/1999 18/08/1999ALTERA“caput” do Art. 1º

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