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  Lei Ordinária 4.708/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 12, da Lei n° 4698, de 27 de setembro de 2007, que criou a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007

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Lei Ordinária4.698/2007 27/09/2007ALTERAAltera o artigo 12.

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