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  Lei Ordinária 4.642/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização de empresas coletoras e comércios atacadistas de resíduos de papel e papelão recicláveis e resíduos metálicos e não metálicos no âmbito do município de Caçapava.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.833/2009 19/03/2009REVOGA TOTALMENTE

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