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  Lei Ordinária 4.637/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município, bem como dos proventos da inatividade de pensões e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.612/2006 28/12/2006MENCIONAMenciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.750/2008 19/03/2008MENCIONAmenciona

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