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  Lei Ordinária 4.636/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 3888, de 21 de junho de 2001 e a repristinação da Lei n° 3664, de 30 de outubro de 1998.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.888/2001 21/06/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.888/2001 21/06/2001REVOGARevoga totalmente.
Lei Ordinária3.664/1998 30/10/1998REPRISTINA
Lei Ordinária3.664/1998 30/10/1998ALTERARepristina-se

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.073/2011 09/08/2011REVOGA TOTALMENTE

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