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  Lei Ordinária 3.474/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações no inciso II, do artigo 3° e no artigo 5° da Lei n° 1972, de 23 de novembro de 1981 (Publicidade).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1997

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Lei Ordinária1.972/1981 23/11/1981ALTERAInciso II, do artigo 3º, bem como o artigo 5º

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