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  Lei Ordinária 4.548/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar254/2007 05/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.612/2006 28/12/2006MENCIONAMenciona LDO.

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