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  Lei Ordinária 4.522/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PRESERVAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006

Anexos

Descrição:
Imagens dos anexos da norma.

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.309/2025 21/07/2025MENCIONA

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