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  Lei Ordinária 4.482/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o artigo 1° e incisos II e III do artigo 4°, da Lei n° 3723, de 06 de agosto de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2005

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Lei Ordinária3.729/1999 23/08/1999ALTERAModifica o artigo 1º e incisos II e III do artigo 4º.
Lei Ordinária3.723/1999 06/08/1999ALTERAArtigo 1º e incisos II e III do artigo 4º

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