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  Lei Ordinária 4.476/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput do artigo 2° da Lei n° 4.352, de 19 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2005

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Lei Ordinária4.352/2005 19/01/2005ALTERAAltera o caput do Art. 2º.

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