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  Lei Ordinária 6.346/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, O MÊS MAIO LARANJA, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2025
Nº do Processo:   2164
Ano do Processo:   2025

Autoria

Catiane Fonseca;

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