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  Lei Ordinária 6.361/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1(DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 143/2025
Nº do Processo:   3408
Ano do Processo:   2025

Autoria

Bruno Henrique;

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