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  Lei Ordinária 6.096/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.065, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2023
Nº do Processo:   1893
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.065/2023 13/06/2023REVOGA TOTALMENTE

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