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  Lei Ordinária 6.134/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: GARANTE O DIREITO DOS USUÁRIOS AO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 121/2023
Nº do Processo:   3896
Ano do Processo:   2023

Autoria

Vitor Tadeu

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