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  Lei Complementar 326/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA, ARTIGO 1°, E ANEXO I DA LEI N° 4352, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2017
Nº do Processo:   2670
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária4.352/2005 19/01/2005ALTERAementa e artigo 1º

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