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  Lei Ordinária 5.396/2015

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5380, de 27 de agosto de 2015, que dispõe sobre a anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/2015
Nº do Processo:   2929
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.380/2015 27/08/2015ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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