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  Lei Ordinária 5.048/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2011

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