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  Lei Ordinária 3.960/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no município, afixarem em local visível, com destaque os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2002

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