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  Lei Ordinária 4.736/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina que em toda a publicação de texto legal, após a promulgação, conste o nome do autor do Projeto que lhe deu origem.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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Lei Ordinária4.851/2009 28/05/2009ALTERAAltera ementa e o artigo 1º.

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