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  Lei Ordinária 6.340/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2025
Nº do Processo:   991
Ano do Processo:   2025

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