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  Lei Ordinária 6.345/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE ANISTIA 2025” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 191/2025
Nº do Processo:   4608
Ano do Processo:   2025

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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