Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO EM CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 122/2025
Nº do Processo:   2811
Ano do Processo:   2025

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