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  Lei Complementar 342/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificação no setor 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 109/1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2020
Nº do Processo:   1307
Ano do Processo:   2020

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUISetor 3 no anexo I

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