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  Lei Ordinária 5.234/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE DANDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2013

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Celso

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