Ementa: “Inclui em toda propaganda oficial do município de Caçapava cujo o objeto seja o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou seu respectivo carnê, a frase: “Todo cidadão que possui renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes tem direito a isenção de IPTU”. (conforme Lei nº 3672/1998).
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/10/2019