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Resolução 03/2017

Ementa: MODIFICA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE CAÇAPAVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/05/2017

Autoria

Marcello Prado

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	03/2006	20/04/2006	INCLUI	Parágrafo Único, ao Artigo 48, item "d" do artigo 67 e artigo 212-A
Resolução	03/2006	20/04/2006	ALTERA	Inciso III do artigo 50, § 1º do artigo 108, caput do artigo 152 e § 8º do artigo 152;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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