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  Lei Complementar 253/2007

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2007

Autoria

Miltinho

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIAtividade no anexo I

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