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  Lei Ordinária 6.430/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.783, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA E O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 219/2025
Nº do Processo:   5245
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária4.783/2008 29/07/2008INCLUIInciso XXI, ao Art. 9º

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