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  Lei Ordinária 6.426/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE” NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 236/2025
Nº do Processo:   5482
Ano do Processo:   2025

Autoria

Catiane Fonseca;

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