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  Lei Ordinária 6.409/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 215/2025
Nº do Processo:   5133
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

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