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  Lei Ordinária 6.443/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRESERVACIONISTA DOS MORADORES DA APA- SERRA DO PALMITAL - APMASP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 251/2025
Nº do Processo:   6089
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

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