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  Lei Ordinária 6.356/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA MESÁRIOS EM ELEIÇÕES E DOADORAS DE LEITE MATERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 110/2025
Nº do Processo:   2512
Ano do Processo:   2025

Autoria

Bruno Henrique;

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