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  Lei Ordinária 6.399/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO INDIVIDUALIZADO, PELOS GRANDES GERADORES, DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 216/2025
Nº do Processo:   5134
Ano do Processo:   2025

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