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  Lei Ordinária 6.290/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, ATRAVÉS DE CÓDIGO DE BARRAS DIMENSIONAL (QR CODE) OU PLAQUETA NFC (NEAR FIELD COMMUNICATION).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2025
Nº do Processo:   1530
Ano do Processo:   2025

Autoria

Bruno Henrique;

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