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  Decreto Legislativo 19/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O DIPLOMA “MÉRITO EMPREENDEDOR”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 17/2025
Nº do Processo:   5263
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dani Galdino;

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