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  Lei Ordinária 6.393/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 164/2025
Nº do Processo:   3850
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

Temas

CAMPANHA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Não possui

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